Carta de reclamação: produto com defeito, serviço, entrega ou cobrança
Esta carta de reclamação ajuda você a relatar um problema de forma clara e comprovável: produto com defeito, serviço mal executado, entrega errada ou cobrança indevida. Descreva o problema, escolha o que você pede e defina um prazo; a prévia aparece na hora e depois você baixa a carta em PDF ou Word. Tudo fica no seu navegador.
Fonte: art. 18 da Lei 8.078/1990, Código de Defesa do Consumidor – vícios do produto. Atualizado em: .
Como o cálculo é feito
Como funciona a carta de reclamação
Você escolhe do que reclama: produto com defeito, serviço com defeito, entrega com problema ou cobrança indevida. Depois informa o produto ou serviço, os números, a data e uma descrição precisa do problema e escolhe o que pede: reparo, substituição, devolução do dinheiro ou abatimento do preço. A ferramenta monta uma carta com assunto, fatos, pedido, prazo e linha de assinatura.
O que diz o Código de Defesa do Consumidor
Os fornecedores respondem pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ao consumo ou diminuam seu valor. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro em perfeitas condições, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, ou o abatimento proporcional do preço (art. 18 do CDC). Para serviços, o CDC prevê regras semelhantes. Os detalhes dependem do caso concreto.
Para a reclamação valer
- Seja objetivo e descreva o que está quebrado ou faltando e desde quando.
- Anexe fotos e comprovantes e guarde a nota fiscal e a embalagem.
- Envie a carta de modo que seja possível comprovar o recebimento, por exemplo por e-mail com confirmação de leitura, pelos canais do vendedor (guarde o protocolo) ou por carta registrada.
- Reclame logo depois de perceber o problema.
Outras cartas
Para encerrar um contrato, use a carta de cancelamento. Se o dinheiro não for devolvido, a carta de cobrança ajuda.
Perguntas frequentes
Como escrever uma carta de reclamação?
Informe o produto ou serviço, o número do pedido e a data, descreva o defeito com precisão, diga o que pede, defina um prazo e anexe fotos e comprovantes.
O que posso exigir quando há defeito?
Conforme o art. 18 do CDC, se o vício não for sanado em até trinta dias: substituição do produto, restituição da quantia paga ou abatimento proporcional do preço, à sua escolha.
Que prazo devo definir?
Um prazo razoável, em muitos casos de uma a duas semanas. A ferramenta não impõe prazo fixo: você escreve a data.
Como envio a reclamação?
De forma que seja possível comprovar o recebimento: carta registrada ou e-mail com confirmação de leitura. Guarde uma cópia.
Meus dados são armazenados?
Não. Não há envio de arquivos nem conta. Só se você marcar “Lembrar meus dados neste navegador”, as informações ficam salvas localmente no seu navegador.
Fontes e base legal
- art. 18 da Lei 8.078/1990: Código de Defesa do Consumidor – vícios do produto
Última atualização: · Princípios editoriais
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