Calculadora rescisão trabalhista (CLT)
Esta calculadora rescisão estima as verbas rescisórias brutas de quem tem carteira assinada: saldo de salário, aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais com 1/3, férias vencidas e multa do FGTS, conforme a CLT e o tipo de desligamento (sem justa causa, pedido de demissão, acordo ou justa causa).
Fonte: CLT (Decreto-Lei 5.452/1943): art. 130 e 146 (férias), art. 477 (prazo de pagamento), art. 484-A (acordo), art. 487 (aviso prévio). Atualizado em: .
Como o cálculo é feito
A rescisão do contrato de trabalho gera verbas que mudam conforme o tipo de desligamento. A calculadora aplica as regras da CLT sobre o último salário fixo e mostra cada verba em uma tabela.
Como é feito o cálculo
- Saldo de salário: dias trabalhados no mês do desligamento × salário ÷ 30.
- Aviso prévio: 30 dias mais 3 dias por ano completo de serviço, no máximo 90 dias (Lei 12.506/2011). Quando é indenizado, o período conta como tempo de serviço para 13º e férias (art. 487, § 1º, CLT).
- 13º proporcional: 1/12 do salário por mês trabalhado no ano; fração de 15 dias ou mais vale um mês (Lei 4.090/1962). Se a projeção do aviso passar para o ano seguinte, os meses dos dois anos são somados.
- Férias: períodos vencidos valem um salário mais 1/3; as proporcionais são 1/12 por mês do período aquisitivo em curso, também com 1/3 (art. 146 da CLT). Se a projeção do aviso indenizado completar um período aquisitivo, ele entra como férias integrais.
- Multa do FGTS: 40% sobre os depósitos na dispensa sem justa causa (Lei 8.036/1990, art. 18) e 20% no acordo.
Limites do resultado
O resultado é bruto: INSS e IRRF incidem sobre parte das verbas e não entram aqui. Médias de horas extras, comissões, adicionais e pensão alimentícia mudam o valor final. Convenção coletiva pode prever mais. Confira sempre o termo de rescisão (TRCT) com o contador ou o sindicato.
Perguntas frequentes
Como calcular a rescisão de contrato de trabalho?
Some o saldo de salário, o aviso prévio indenizado, o 13º proporcional, as férias vencidas e proporcionais com 1/3 e, na dispensa sem justa causa, a multa de 40% do FGTS. A tabela acima mostra cada verba com a conta usada.
Quantos dias de aviso prévio eu recebo?
São 30 dias até 1 ano de casa, mais 3 dias por ano completo de serviço, até o máximo de 90 dias (Lei 12.506/2011). Com 4 anos completos, por exemplo, são 42 dias.
Quais verbas recebo no pedido de demissão?
Saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com 1/3. Não há multa do FGTS e o aviso prévio, se não for cumprido, é descontado.
Quanto é a multa do FGTS na rescisão?
Na dispensa sem justa causa o empregador paga 40% do saldo dos depósitos do FGTS (art. 18 da Lei 8.036/1990). No acordo entre as partes são 20%.
Qual é o prazo para pagar a rescisão?
Até 10 dias corridos contados do término do contrato, tanto para o aviso trabalhado quanto para o indenizado (art. 477, § 6º, da CLT).
A calculadora desconta INSS e imposto de renda?
Não. O valor é bruto. Para ver o efeito do INSS e do IRRF sobre um salário mensal, use a calculadora de salário líquido.
Fontes e base legal
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943): art. 130 e 146 (férias), art. 477 (prazo de pagamento), art. 484-A (acordo), art. 487 (aviso prévio)
- Lei 12.506/2011: aviso prévio proporcional (30 dias + 3 por ano, até 90)
- Lei 4.090/1962 e Decreto 57.155/1965 (art. 7º): 13º salário proporcional na extinção do contrato
- Lei 8.036/1990, art. 18: multa de 40% sobre os depósitos do FGTS
Última atualização: · Princípios editoriais
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